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Setor de serviços não é contemplado pela Lei de Franquias que passou a vigorar em março de 2020.

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Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail:[email protected]. Home-site: www.dclauro.com.br.

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Benedito Calheiros Bomfim é Advogado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas.

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Revisão - Sentença Anulada - Lei 9.711

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Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.